Apoio Jurídico

A ARP presta o serviço de apoio jurídico aos seus associados através do seu Departamento Jurídico.


Este é composto por juristas, devidamente habilitados, que têm como função ajudar as empresas associadas em questões que se apresentam mais complexas, nomeadamente na interpretação de leis, análise de contra-ordenações e respectivo aconselhamento, elaboração de pareceres, entre outras, assim como facilitar o processo burocrático das empresas, designadamente na elaboração de minutas (contratos vários, cobrança de dívidas, contrato de serviço regular especializado), ajudando ainda na elaboração de queixas/denúncias junto do IMT ou outras entidades, cartas e apresentação de defesa de autos de contra-ordenação.

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